Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Trabalhador terceirizado que postula o reconhecimento do vínculo empregatício em face do tomador dos serviços.

Recurso de embargos regido pela Lei nº 11.496/2007.

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

Transmissão de recurso via fac-símile. Original incompleto.

Expedição das páginas complementares do recurso após o prazo recursal.

Agravo em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

Penal. Processual penal. Peculato praticado na agência de correios.

Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material.

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Divergência jurisprudencial. Não configuração.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Sociedade de economia mista. Nulidade do contrato de trabalho. Admissão sem concurso público. Privatização.

Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

TST condena deputado a indenização por trabalho escravo e infantil

Deputado terá que pagar R$ 200 mil e pode ficar inelegível

Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.

Impossibilidade. Boa-fé.

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

Tributário. Cessão de mão de obra.

Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.

Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL

Vantuil anuncia verba de R$ 1,2 mi para combater trabalho escravo

Justiça do Trabalho repassa mais de R$ 5 bi a trabalhadores

Durante o ano de 2003, a Justiça do Trabalho foi responsável pelo pagamento de mais de R$ 5 bilhões a trabalhadores de todo o País.

Tributário. Contribuição previdenciária sobre verbas salariais. Ação trabalhista.

Competência da Justiça Federal. Interpretação restritiva.